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Presidente Dilma Rousseff assina texto que regulamenta direito das empregadas doméstica

Atualizado em 02/06/15 09:43.

Promulgado em 2013 pelo Congresso, PEC das Domésticas amplia direitos dos trabalhadores

Por Thais Alves

02/06/05

empregada doméstica

Reprodução

 

Foi assinado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (1º) o texto que regula a ementa constitucional que amplia os direitos das empregas domésticas, conhecido como "PEC das Domésticas". O projeto iguala os direitos dos tralhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, promulgado pelo Congresso Nacional em abril de 2013. Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.


Desde a promulgação da PEC pelo Congresso, medidas como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, garantia de salário nunca inferior ao mínimo, reconhecimento de convenções ou acordos coletivos, além de pagamento do 13º salário começaram a valer. Todos os patrões ficam obrigados a recolher 8% do salário a título de FGTS e o empregador terá que pagar 0,8% para seguro contra acidente de trabalho e 3,2% para a constituição de uma poupança para o pagamento de multa dos 40% de fundo, caso o funcionário seja demitido sem justa causa.


A lei ainda garante ao empregador o benefício do salário família para aqueles com filhos de até 14 anos de idade ou inválidos. Atualmente, o valor é de R$ 37,18, por filho, para quem ganhar até R$725. Quem recebe entre R$ 725 até R$1.089,72, receberá R$ 26,20 por filho. Quanto as horas extras as primeiras 40 horas extras que o funcionário fizer terão que ser pagas, mas as demais horas podem ser compensadas em até um ano com folgas ou redução de jornada.


Expectativas


Empregada doméstica à mais de 40 anos, Dilza Santos aprova a lei e a considera um grande avanço na luta pelos direitos das empregadas. Segundo ela, o serviço doméstico é como outro trabalho qualquer, tem sua importância e deve ser tratado como tal. "Cuidar de uma casa de família não é fácil, é um trabalho difícil, que requer responsabilidade e é preciso ser valorizado", declara.


Quanto as medidas promulgadas pela lei ela se diz satisfeita e acha que agora o trabalho não vai ser tão árduo como antes. "Muitas desistiram no meio do caminho, foram para outra profissão. Ser empregada doméstica no Brasil não é fácil", desabafa. A profissional ainda atenta para que as outras domésticas fiquem atentas quanto os seus direitos e exijam dos patrões o pleno estabelecimento destas. Caso o patrão não cumpra com a lei, o empregador pode denuncià-lo no Ministério do Trabalho ou em sindicatos, como o Doméstica Legal.

 

Fonte FIC.

 

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