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Marco Civil da Internet e a sua marca na regulação da rede

Atualizado em 05/05/15 09:40.

A lei que regula o uso da Internet no Brasil possui artigo específico que trata do respeito à liberdade de expressão

Por Anna Carolina Mendes

Marco Civil da Internet

Créditos da foto: http://www.robolaranja.com.br/

“O Marco Civil é um passo adiante do que já vinha sendo apresentado em decretos”, alega o jornalista Thiago Franco. A lei tem como objetivo principal a regulação do uso da Internet no Estado brasileiro. “O Marco Civil é uma tentativa de regular o que está ‘bagunçado’”, propõe Andréa Pereira dos Santos, professora do curso de Biblioteconomia da Universidade Federal de Goiás.

Um dos pontos mais polêmicos do Marco é a chamada neutralidade da rede. Com esta, empresas provedoras de internet não podem diferenciar pacotes de prestação de serviço, ou seja, o usuário não deve ter barreiras de acesso a determinado conteúdo porque seu pacote não o cobre.

De acordo com o site Olhar Digital, muitos provedores de internet norte-americanos praticam uma espécie de barreira na rede; já que alguns sites requerem mais banda larga, algumas empresas que mantêm páginas na internet negociam com provedores de rede para que seus sites tenham acesso mais rápido, dificultando o acesso a sites os quais os empresários não negociaram esta rapidez.

Diferenciação de pacotes

Apenas o governo pode diferenciar os pacotes dos usuários pelo conteúdo a ser acessado, mas em situações específicas: se for preciso para a prestação do serviço ou se outros serviços necessitarem de prioridade.

Os defensores da neutralidade alegam ser necessária para a democratização de acesso a serviços de internet no Brasil, sendo que os opositores divergem por acreditarem que tal medida na verdade encarecerá os serviços, pois que a indiscriminação de pacotes por conteúdo requer maior velocidade de banda larga, segundo o site Olhar Digital. 

Armazenamento de conteúdos

Além da neutralidade da rede, outra medida bastante polêmica do Marco relaciona-se com o armazenamento dos conteúdos publicados. Sites de redes sociais e postagem de vídeos, por exemplo, podem ser culpabilizados pelo material postado por seus usuários se, após ordem judicial, o conteúdo ofensivo não for retirado do ar. 

As empresas fornecedoras de conexão, no entanto, não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo exposto por seus clientes. Para o jornalista Thiago Franco, este fato não estabelece um entrave na garantia de direitos individuais no caso de publicação de materiais de cunho ofensivo, pois “o Marco Civil estabelece parâmetros virtuais para o que já existia em termos tradicionais”.

Antes do Marco Civil, grandes empresas firmavam acordos com sites para a retirada de vídeos feitos por amadores, por exemplo. Para o jornalista, se uma informação ou vídeo fere a imagem de pessoas física ou jurídica, quem decide sobre a punição é a Justiça, e não um acordo entre empresas.

Baseado no  Art. 5º da Constituição, que trata da igualdade de todos perante a lei, indistintamente, de garantias como liberdade, igualdade e segurança, além da livre manifestação do pensamento e vedação do anonimato, o jornalista afirma que a lei do Marco Civil não regula conteúdos, mas sim quem deve julgá-los abusivos, deste modo não ferindo o Art. 5º.

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