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Temporário e inconstitucional

 

Governo estadual cria programa que contrata reservistas para atuar na PM

 

 

Por Vinícius Marques

 

simve

Foto: Assessoria de Comunicação PM

O governo de Goiás criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) que contrata reservistas para integrarem o quadro da Polícia Militar. Os ex-integrantes do exército já correspondem a quase 15% de toda a força policial do Estado. Porém, o programa é questionado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) pela inconstitucionalidade da lei que criou o serviço. Além disso, os aprovados no concurso da Polícia Militar (PM), realizado em 2012, ainda não tomaram posse.

O promotor de Justiça Fernando Krebs acionou o Estado questionando o serviço temporário na PM. Na ação ele requer a convocação dos aprovados em cadastro de reserva nos concursos, e a realização de novos concursos públicos para a corporação. Para Krebs o trabalho na PM é privativo para quem é concursado, já que o acesso a cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso.

Krebs lembra que a lei autoriza esse tipo de contratação para prestação de funções burocráticas em trabalhos administrativos dentro dos quartéis. Mas, os agentes do Simve estão sendo usados no policiamento ostensivo, inclusive portando armas de fogo. “Eles estão executando o poder de polícia, isso fere as atribuições constitucionais da PM e é proibido legalmente”, afirmou.

A opinião do promotor também é sustentada pelo professor da Faculdade de Ciências Sociais da UFG, Francisco Tavares. “O programa é duplamente inconstitucional, pois fere a Constituição da República e do Estado”, alegou. O professor explicou que além de violar a exigência de um concurso, o Simve só contrata reservistas, e além disso, somente os residentes em Goiás, restringindo uma concorrência ampla com outros estados.

O promotor de Justiça defende a necessidade de um efetivo qualificado. “Há 34 anos não se aumenta o efetivo da PM no estado e nesse período da população dobrou”, adverte. Para Tavares, os problemas da segurança pública não se resolvem apenas colocando policiais nas ruas. “O governo prefere colocar uma presença mais ostensiva nas ruas enganando a população, mas a polícia está despreparada e as delegacias estão sucateadas”, afirmou.

Acampamento

Depois de 97 dias de acampamento o grupo de manifestantes deixou a Praça Cívica após uma promessa de negociação do governo. No ano passado foram 1,3 mil contratados pelos Simve. Só nesse ano, 800 temporários tomaram posse e outros 500 ainda podem ser chamados. Enquanto o governo preenche o quadro da PM com temporários, cerca de 3 mil candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 ainda não tomaram posse. Como forma de protesto, ficaram acampados há mais de dois meses em frente ao Palácio Pedro Ludovico.

Clésio Moreira de Lima foi aprovado no concurso e lamenta o fato do governo preferir o serviço temporário ao invés do permanente. “Na realidade nós estamos reivindicando nossa efetivação. Estamos aptos em todas as etapas do certame e estamos em plenas condições de assumir o posto”, afirmou. Esse também é o caso de Jessé Dantas que está apenas aguardando a data do curso de formação para estar apto a ir às ruas.

Liminar

Em janeiro desse ano, a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia, determinou o desligamento de todos os soldados do Simve e também proibiu a admissão de novos temporários, atendendo a ação do promotor Fernando Krebs. Dessa forma, o desembargador Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendeu os efeitos da liminar.

O promotor enviou um ofício ao procurador-geral da Républica, Rodrigo Janot, para que a inconstitucionalidade da lei estadual que criou o serviço seja discutida no Supremo Tribunal Federal. Também foi solicitado à Procuradoria de Recursos Constitucionais do MP-GO recurso contra a decisão que suspendeu a liminar.

Polícia no Brasil

O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renato Sérgio de Lima explica que os problemas na segurança pública do Brasil são estruturais. Ele considera os padrões atuais das polícias atrasados. “O padrão é antiquado, arcaico. Existe aquela lógica violenta de que bandido bom é bandido morto”, avaliou.

Para o pesquisador é preciso de policiais bem treinados, que tenham boa remuneração e estejam equipados e preparados para atuarem nas ruas. “É preciso reestruturar os currículos das polícias para enfrentar os dilemas da segurança pública”, explicou.

 

 

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