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Entraves à Lei Maria da Penha

Falta de estrutura de orgãos públicos responsáveis pelo atendimento às mulheres contribui para o silêncio das vítimas

Por Palloma Lopes

O Brasil tem mais de 5.500 municípios, mas apenas 501 delegacias especializadas de atendimento à mulher, 72 casas de abrigo e 92 juizados/varas especializadas em violência doméstica. A Lei Maria da Penha - que completou sete anos de vigência no mês de setembro - apresenta entraves na efetivação, entre eles, a falta de estrutura de apoio às mulheres vítimas de violência, uma variável importante na hora de decidir denunciar o crime.

De acordo com a pesquisa DataSenado, o medo do agressor é o principal motivo que leva as mulheres a não denunciarem. A dependência financeira está em segundo lugar, seguida pela preocupação com os filhos e a vergonha da agressão. A CPMI, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investigou a violência contra  a mulher no Brasil, concluiu que, além de existirem numericamente poucos orgãos especializados no atendimento às mulheres, esse atendimento é, na maioria das vezes, precário na assistência, uma realidade que influencia o silêncio das vítimas.

O despreparo dos orgãos públicos em lidar com as mulheres que sofrem agressões está presente no relatório final da CPMI entregue à presidente Dilma Rousseff no mês de agosto. O governo federal garantiu investimentos de 138 milhões, ainda em 2013,  para serviços de segurança, justiça, acolhimento e assistência social para as mulheres vítimas de violência.

Feminicídio

A CPMI elaborou 14 projetos de lei para o enfrentamento à violência contra a mulher, um deles é a inclusão do crime de feminicídio na Lei Maria da Penha. Os números de feminicídio no Brasil são altos. O Mapa da Violência de 2012, publicado pelo instituto Sangari, aponta que, entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no país, o que coloca o Brasil em sétima posição, entre 84 países, nessa forma particular de homicídio cometido contra as mulheres.

 

O que é feminicídio? 

 

 

 

 

Fonte : Facomb

Categorias : Cidadania

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