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Projeto de lei quer regulamentar educação domiciliar no Brasil

Educação praticada em diversos países do mundo não possui lei específica e está aberto para interpretações de pais e estudiosos.

Luiza Mylena

A Câmara dos Deputados debaterá amanhã, quarta-feira dia 13, projeto de lei em audiência pública que dispõe sobre o ensino domiciliar. A PL 3179/12 proposta pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) será discutida pela Comissão de Legislação Participativa e tem como principal objetivo regularizar a educação domiciliar no Brasil, que atualmente não possui legislação específica sobre este tipo de educação.

 

Existem discussões jurídicas sobre a constitucionalidade da decisão dos pais, mas até hoje as famílias que praticam educação em casa estão passíveis de processo, podendo até receberem multas pela “infração”. Exemplo deste poder da lei foi Cleber Nunes que, em 2008, foi processado pelo Estado de Minas Gerais, por educar seus os dois filhos em casa. Atualmente, os irmãos colhem os frutos da educação que tiveram, mesmo contra a lei.

 

 

Educação escolar

Em abril a presidente Dilma Rousseff assinou a Lei 12.796, que obriga, a partir de 2016, todas as crianças com 4 anos de idade a estarem matriculadas no ensino infantil. Atualmente a obrigatoriedade são para crianças com 6 anos de idade, que ingressam no primeiro ano do ensino fundamental.

 

Em 2010 foi criada a Associação Nacional de Educação Domiciliar, a Aned, que reúne pais de todo o Brasil que apoiam o ensino de crianças em casa. Segundo a associação, em 2013 foram contados cerca de 800 famílias que optaram por este tipo de ensino.

 

A discussão acerca do ensino em casa envolve psicólogos, educadores, juristas e principalmente os pais, que apresentam os mais variados pontos de vista. O que parece faltar é uma discussão com os mais interessados: as crianças.

 

Fonte : Facomb

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