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direito homoafetivo

O direito do e ao afeto

O Direito Homoafetivo é um recente ramo jurídico da luta pela igualdade de direitos perante a lei

 

 

Ana Clara Gomes

 

Em se tratando de direitos humanos, é recorrente ouvirmos falar da necessidade de se respeitar os direitos fundamentais e as liberdades individuais. Em seu artigo sobre o tema, Cynthia Cordeiro, advogada criminalista que também atua no ramo do Direito Homoafetivo, afirmou que o direito evolui com a sociedade e nasce quando deve nascer. Foi a necessidade de garantir a igualdade e o surgimento de um novo conceito de família que fez nascer o ramo do Direito Homoafetivo.

 

Você já deve ter ouvido falar sobre esse recente ramo do direito em meio ao atual cenário de escândalos e controvérsias de Marco Feliciano na sua contraditória presidência da Comissão dos Direitos Humanos. Mas, afinal, do que trata o Direito Homoafetivo?

 

O cerne da palavra homoafetividade vem da ideia de que o afeto é a base formadora de qualquer casal, seja ele homo ou heterossexual. Segundo a cartilha “ABC do Direito Homoafetivo”, escrita pela advogada especialista em Direito Homoafetivo Chyntia Barcellos, tal direito trata-se de um ramo do Direito das Famílias para tratar de questões como a união de parceiros do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homossexuais e questões relativas aos direitos patrimoniais e sucessórios oriundos de uma união homoafetiva estável.

 

Avanços homoafetivos

 

O artigo 5º da Constituição Federal diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Aos poucos, a conquista pelo direito à igualdade se concretiza na sociedade brasileira.

 

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal equiparou a união entre parceiros do mesmo sexo à união heterossexual. Para a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB de Goiás Chyntia Barcellos, “essa decisão tornou a união homoafetiva uma entidade familiar”, o que confere os mesmos direitos e obrigações que há na união estável entre homem e mulher.

 

Em 2013, foi a vez do Conselho Federal de Medicina conceder a permissão a casais homoafetivos que recorram à fertilização assistida para ter filhos. Também em 2013, no dia 14 de maio, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

 

 

Fonte : Facomb

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